Imprimir

PL 2875/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2298/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 25/02/2008
Ementa
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação, data, validade, produto, venda, promoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2008 Deferido o REQ 2442/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 2875/08 ao PL 2298/07, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 03/04/08 PÁG 12498 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
05/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/08 PÁG 7790 COL 01.
10/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2442/08, do Deputado Vital do Rêgo Filho, que "Requer a apensação do PL nº 2.875/2008 ao PL nº 2.298/2007."
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
27/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2442/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 2875/08 ao PL 2298/07, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 03/04/08 PÁG 12498 COL 02.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 66/08 à CDC solicitando apensar o PL 2875/08 ao PL 2298/07.
09/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2875/2008    Emendas apresentadas
PL 2875/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2008 Deferido o REQ 2442/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 2875/08 ao PL 2298/07, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 03/04/08 PÁG 12498 COL 02.
PL 2875/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2442/2008 => PL 2298/2007 Requerimento de Apensação 18/03/2008 Vital do Rêgo Filho Requer a apensação do PL nº 2.875/2008 ao PL nº 2.298/2007.
REQ 62/2011 => PL 1159/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Antonio Bulhões Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 143/2015 => PL 1159/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Antonio Bulhões Requer o desarquivamento de proposições.