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PEC 229/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Alcântara - PR/CE 21/02/2008
Ementa
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.
Indexação
Direitos Políticos, critérios, elegibilidade, candidatura, candidato avulso, apoiamento, eleitor, desnecessidade, filiação partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/03/2008
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e das Prpopostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017 e 378/2017, apensadas.
Apensados
Apensados à PEC 229/2008 (3)
PEC 407/2009; PEC 350/2017; PEC 378/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e das Prpopostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017 e 378/2017, apensadas.
Tramitação
Data Andamento
21/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE).
27/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 229/08.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9518 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
17/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
23/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-407/2009 => PEC-229/2008.
25/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
07/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 407/2009, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
21/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-350/2017.
30/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7143/2017, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 350, de 2017 a PEC nº 229, de 2008".
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 7.143/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.143/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 229/2008 e 350/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-378/2017.
10/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 251/2018, pelo Deputado Ronaldo Fonseca, que: "Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PEC 229/2008".
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 407/2009, da PEC 350/2017 e da PEC 378/2017, apensadas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008.
".
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 65/2019 do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança que requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008.
21/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas.
16/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Audiência Pública realizada no dia  13/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: RODRIGO MEZZOMO, Advogado e professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie; CAETANO CUERVO LO PUMO, Advogado e Presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral; MARCOS SOUTO MAIOR FILHO, Advogado e Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado José Guimarães.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Guimarães e Bia Kicis.
• Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Vinicius Poit e Luiz Flávio Gomes.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Afonso Motta e Eduardo Bismarck .
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Afonso Motta e Luiz Flávio Gomes.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo, restando cancelada a verificação de votação.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Afonso Motta e Eduardo Bismarck.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, PRL 4 CCJC.
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas.
11/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança  (PSL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
21/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e das Prpopostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009,  350/2017 e 378/2017, apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 229/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 229/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 229/2008 Parecer do Relator 03/07/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 229/2008 Parecer do Relator 07/10/2009 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 407/2009, apensada.
PRL 3 CCJC => PEC 229/2008 Parecer do Relator 18/12/2018 Rodrigo Pacheco Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 407/2009, da PEC 350/2017 e da PEC 378/2017, apensadas.
PRL 4 CCJC => PEC 229/2008 Parecer do Relator 08/08/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas.
PRL 5 CCJC => PEC 229/2008 Parecer do Relator 27/08/2021 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009, 350/2017, e 378/2017, apensadas.
PRL 6 CCJC => PEC 229/2008 Parecer do Relator 21/08/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta e das Prpopostas de Emenda à Constituição nºs 407/2009,  350/2017 e 378/2017, apensadas.
PEC 229/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 251/2018 CCJC => PEC 229/2008 Requerimento de Audiência Pública 10/05/2018 Ronaldo Fonseca Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PEC 229/2008.
REQ 65/2019 CCJC Requerimento de Audiência Pública 12/06/2019 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a realização de audiência pública para debater a candidatura independente, especialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 229, de 2008 e apensados e o Projeto de Lei nº 4037, de 2008.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7143/2017 => PEC 229/2008 Requerimento de Desapensação 30/08/2017 João Derly Requer o desapensamento da PEC nº 350, de 2017 a PEC nº 229, de 2008.