PL 2870/2008

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Bulhões - PMDB/SP

21/02/2008

Ementa

Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, proibição, captação de sufrágio, início, período, escolha, nome, candidato, convenção partidária, penalidade, infrator, multa

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/11/2009

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.034 de 29 de setembro de 2009, que altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 273/1999, 2568/2000, 846/1999, 2358/2000, 3521/2008, 3561/2008, 3647/2008, 4357/2008, 5420/2009, 3852/2000, 4724/2001, 4649/2001, 6216/2002, 391/2003, 3418/2004, 4258/2004, 6996/2006, 1360/2007, 1785/2007, 2148/2007, 3894/2008, 2870/2008, 3020/2008, 3102/2008, 4407/2008, 4441/2008 e 4795/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a esses Projetos, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66749 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Apensados

Apensados ao PL 2870/2008 (6)

PL 4633/2009 (4), PL 2168/2011 (3), PL 1286/2015 (2), PL 1898/2015, PL 652/2022; PL 1936/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4633/2009, apensado, com substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

21/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).

05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/08 PÁG 7789 COL 01.

07/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

30/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

19/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4633/2009.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 332/2009, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.870/2008, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária".

02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

19/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REC 332/2009: "Recebo o Recurso nº 332/09 como pedido de reconsideração. Embora verse sobre conteúdo eleitoral, a matéria constante do Projeto de Lei n. 2.870, de 2008, não foi objeto de discussão e votação ao tempo da apreciação da proposição que deu origem à Lei n. 12.034, de 2009 (Projeto de Lei n. 5.498, de 1999). Assim, torne-se sem efeito a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 2.870, de 2008, com o efetivo retorno de sua tramitação no estágio em que se encontrava. Publique-se."

26/01/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4633/2009 apensada.

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)

19/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-62/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)

15/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4633/2009, apensado, com substitutivo.

19/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)

15/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1936/2023.

15/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2870/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/03/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

24/11/2009

PL 2870/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2870/2008

Parecer do Relator

30/04/2008

Ricardo Barros

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PRL 2 CCJC => PL 2870/2008

Parecer do Relator

02/09/2009

Ricardo Barros

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

PRL 3 CCJC => PL 2870/2008

Parecer do Relator

15/09/2011

Mendonça Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4633/2009, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 2870/2008

Substitutivo

16/09/2011

Mendonça Filho

O Congresso Nacional decretra

PL 2870/2008 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 332/2009 => PL 2870/2008

Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

25/11/2009

Antonio Bulhões

Recurso contra a decisão que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.870/2008, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária".

PL 2870/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 62/2011 => PL 1159/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Antonio Bulhões

Requer o desarquivamento de proposições.