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PL 2869/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ratinho Junior - PSC/PR |
21/02/2008 |
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Ementa |
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Acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Assegura ao juiz, em qualquer fase ou circunstância, a faculdade de transformar o bem apreendido em moeda corrente, através de leilão público. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, autorização, duração, processo, opção, juiz, requerimento, interessado, avaliação, coisa apreendida, leilão, depósito bancário, valor, venda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/08 PÁG 7857 COL 02. |
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10/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008) |
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24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Geraldo Pudim. |
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03/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33529 COL 01, Letra A. |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2009). |
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05/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2869/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2869/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2869/2008 |
Parecer do Relator |
20/11/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 2869/2008 |
Parecer de Comissão |
24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. |
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