MSC 59/2008

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem:

AV 84/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/02/2008

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2014

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade]

28/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

05/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 59/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador."

21/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/08 PÁG 4829 COL 01.

25/02/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

06/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

12/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 155/2008 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho."

18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 155/2008 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

19/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do REQ 148/2008 CREDN, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho."

26/03/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Aprovado requerimento n. 148/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Relações Exteriores, para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho.

03/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição.

11/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes e Vieira da Cunha.

17/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução de Vista (Dep. Vieira da Cunha).

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Vieira da Cunha

•

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Dep. Dr. Rosinha e Dep. Eduardo Lopes).

18/06/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Encerrada a discussão.

02/07/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha.

29/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 261/2009, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Ofício n.º 1197/SGM/P/2009, de 16/06/09, encaminhando, anexa, cópia da Decisão proferida em relação ao Recurso n.º 261/09.

13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator o Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) (Avocado)

12/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

19/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 316/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que 'submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador'.

".

26/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 316/2010 do Sr. Júlio Delgado que requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador".

10/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

17/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

09/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), para reexame.

11/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela rejeição.

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

03/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eudes Xavier e Silvio Costa.

09/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/08/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.

22/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade e juridicidade.

07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

09/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 200/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que: "Requer retirada de Voto em Separado".

10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

15/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 202/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "
Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.Fora da sede da Câmara.Cito em Porto Alegre - RS.

".

•

Apresentação do Requerimento n. 203/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

".

08/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Jutahy Junior (PSDB-BA).

14/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 209/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a Mensagem nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT".

28/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10311/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer revisão de despacho de matéria, da mensagem 59/2008 do poder executivo, que trata da Convenção Nº 158, da Organização Internacional do Trabalho-OIT".

04/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Assis Melo que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008,que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158,de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT".
Conforme acordo deliberado pela Comissão, participarão da audiência pública o Procurador-Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, senhor Luís Antônio Camargo de Melo; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen;Presidente da CTB, senhor Adilson Araújo; Presidente da CUT, senhor Vagner Freitas de Morais; Presidente da Força Sindical, senhor Paulo Pereira da Silva; Presidente da UGT, senhor Ricardo Patah; Presidente da NCST, senhor José Calixto Ramos, Presidente da ANAMATRA, senhor Paulo Luiz Schmidt (conforme Requerimento 203/2014/CCJC), e representantes das entidades patronais a seguir listadas (conforme Requerimento 209/2014/CCJC): Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)-FEBRABAN, Confederação Nacional do Transporte (CNT), e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 81/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a esta.

11/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 12/06/14, PÁG 160 COL 01, Letra A.

11/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 305/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Recorre contra decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 10.311, de 2014, que alterou o despacho aposto à Mensagem nº 59, de 2008, Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, de modo a incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

16/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Recurso n. 305/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CREDN o Ofício 1399/14 - SGM/P informando do despacho aposto ao REQ 1053/14

08/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 366/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Submete a aprovação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para reconsideração do despacho exarado ao Requerimento nº 10.311, de 2014.
".

05/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

06/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 10.777/2014, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), Presidente da CTASP, que: "Requer o reexame do Despacho aposto ao Requerimento n. 10.311, de 2014".

12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação da Mensagem nº 59, de 2008, e propondo Projeto de Decreto Legislativo para aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho.

25/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.777/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.777/2014 e mantenho a decisão exarada no Requerimento n. 10.311/2014, por seus próprios fundamentos. Publique-se."

31/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

12/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.

20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

29/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

06/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 86/2019, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT)".

19/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado requerimento n. 86/2019 do Sr. Felipe Francischini que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT).

29/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

17/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

20/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

28/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.