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PDC 478/2008 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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MSC 710/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
20/02/2008 |
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Ementa |
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Autoriza a União a ceder ao estado de Rondônia, a título gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade. |
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Explicação da Ementa |
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Imóvel denominado "Gleba Capitão Sílvio" para implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. |
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Indexação |
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Autorização, União Federal, cessão, imóvel rural, Governo Estadual, Estado, (RO), implantação, reserva extrativista, município, Porto Velho, Buriti, Nova Mamoré. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/02/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e técnica legislativa. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/11/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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26/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6231 COL 01. |
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04/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) |
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13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Valverde |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. |
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07/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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16/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e técnica legislativa. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 478/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/02/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PDC 478/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 478/2008 |
Parecer do Relator |
13/05/2008 |
Eduardo Valverde |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PDC 478/2008 |
Parecer do Relator |
16/11/2009 |
Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e técnica legislativa. |
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