PL 2851/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2850/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Onyx Lorenzoni - DEM/RS

19/02/2008

Ementa

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Caracteriza como crime contra os princípios da administração pública a utilização das emendas parlamentares à Lei Orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas (compra de votos).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/03/2008

Apense-se à(ao) PL-2850/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

04/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2850/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8660 COL 02.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 272/2011, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.

02/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".