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PL 2848/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rômulo Gouveia - PSDB/PB |
19/02/2008 |
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Ementa |
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Revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências. |
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Indexação |
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Revogação, Lei do Crédito Consignado, autorização, desconto, empréstimo, consignação em folha de pagamento, servidor, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB). |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 03 08 PAG 7483 COL 02. |
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07/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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03/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) |
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04/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) |
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15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação. |
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Daniel Almeida. |
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04/02/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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12/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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17/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição. |
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho |
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vicentinho, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry. O parecer da relatora, Dep. Maria Helena, passou a constituir Voto em Separado. |
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30/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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01/07/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/07/10 PÁG 31453 COL 02, Letra A. |
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29/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC) |
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08/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2010) |
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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07/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2848/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2848/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CTASP => PL 2848/2008 |
Voto em Separado |
09/07/2008 |
Maria Helena |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação. |
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VTS 1 CTASP => PL 2848/2008 |
Voto em Separado |
17/03/2009 |
Pedro Henry |
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Revoga a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento" e dá outras providências." |
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PRV 1 CTASP => PL 2848/2008 |
Parecer Vencedor |
26/05/2010 |
Vicentinho |
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Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 2848/2008 |
Parecer de Comissão |
26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vicentinho, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Henry. O parecer da relatora, Dep. Maria Helena, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição. |
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