MPV 418/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11732/2008

Origem:

AV 88/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/02/2008

Ementa

Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga o art. 24 da Lei nº 11.508, de 2007; define licitação internacional interpretando o art. 5º da Lei nº 8.032, de 1990; estabelece que a Área de Livre Comércio de Pacaraima passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista e fixa a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo pela SUFRAMA. Propõe incentivo regional para empresas instaladas em ZPEs.

Indexação

Alteração, regime tributário, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), fixação, prazo, caducidade, conclusão, obra, implantação, empresa, competência, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, delegação de competência, Executivo, controle, critérios, criação, habilitação, beneficiário, aprovação, projeto, instalação, funcionamento, suspensão, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), importação, aquisição, mercadoria, responsabilidade tributária, penalidade, infrator.
_ Restrição, importação, bens usados, autorização, exclusividade, aquisição, mercadoria, atendimento, necessidade, atividade, empresa, definição, beneficiário, regime tributário, exigência, pagamento, impostos, contribuição social, bens, produção, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), comercialização, mercado interno, obrigatoriedade, atendimento, legislação, câmbio, capital estrangeiro.
_ Definição, licitação internacional, realização, pessoa jurídica, direito público, direito privado, setor público, inciativa privada, alteração, autorização, Executivo, demarcação, área, município, Boa Vista, Bonfim (RR), funcionamento, Área de Livre Comércio de Boa Vista, exclusão, bebida alcóolica, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fixação, cobrança, Taxa de Serviço Administrativo, destinação, custeio, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

29/02/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 16/02/2008 a 21/02/2008.
Comissão Mista: 15/02/2008 a 28/02/2008.
Câmara dos Deputados: 29/02/2008 a 13/03/2008.
Senado Federal: 14/03/2008 a 27/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2008 a 30/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2008.
Congresso Nacional: 15/02/2008 a 14/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2008 a 13/06/2008.

15/02/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (46)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/02/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

29/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 60/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o texto da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que " Altera as Leis números 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tirbutário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bomfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.""

29/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 118 de 2008, do Congresso Nacioanal ,que encaminha o processado da Medida Provisória nº 418, de 2008. Informa ,ainda que à Medida foram oferecidas 46 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6154 COL 01.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

07/03/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

18/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

27/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 14, 16 a 35, 38, 45 e 46; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 34, 37, 39, 40, 42 a 46; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11, 12, 12-A, 22 e 45, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

30/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 15/2008, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."

30/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 418-A/08) (PLV 15/08)
DCD de 01/05/08 PÁG 18710 COL 01.

06/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) e Dep. Pedro Henry (PP-MT).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PDT-MG).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Neudo Campos (PP-RR).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6, 36, 41, 42 e 44; pela injuridicidade das Emendas de nºs 15, 37, 39, 40 e 43; pela má técnica legislativa da Emenda de nº 6; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6, 35, 36, 38 e 41, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 6, 15 e 35 a 44 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 418, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 22.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

•

Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 63; Não: 357; Abstenção: 0; Total: 420.

•

Votação do § 2º do artigo 8º, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

•

Mantido o parágrafo.

•

Votação do § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 418-B/08) (PLV 15/08)

06/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

•

Mantido o § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.508/07, alterado pelo artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 418-C/08) (PLV 15/08)
DCD 07 05 08 PAG 19266 COL 01.

14/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 162/08/PS-GSE.

10/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 326/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

30/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11732/2008. DOU 01/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 458/08-PE. DOU 01/07/08 PÁG 05 COL 03.

•

Remessa do Ofício nº 833/08/SGM-P, comunicando inexatidão formal nos autógrafos da matéria, e encaminhando página dos autógrafos corrigida.

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 409/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 23/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 418/2008 Emendas apresentadas

MPV 418/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/02/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 418/2008 Pareceres apresentados

MPV41808 (MPV41808)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV41808 => MPV 418/2008

Parecer Reformulado de Plenário

06/05/2008

Henrique Eduardo Alves

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

MPV41808 (MPV41808)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV41808 => MPV 418/2008

Parecer Proferido em Plenário

30/04/2008

Henrique Eduardo Alves

RDF 1 => MPV 418/2008

Redação Final

06/05/2008

Henrique Eduardo Alves

Redacao Final

MPV 418/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 60/2008 MESA => MPV 418/2008

Mensagem

29/02/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação o texto da Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008, que " Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tirbutário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 19991, que cria áres de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bomfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências."