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PL 2828/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4717/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/02/2008

Ementa

Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito  Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/02/2008

Apense-se à(ao) PL-4717/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4717/04, para incluir as Comissões de Trabalho, de Adm.  e Serviço Público, e de Finanças e Tributação (Art. 54, do RICD), que deverão se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4717/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2828/2008, do Poder Executivo, que "dispôe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito  Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Leinº 8934, de 18 de novembro de 1994."

•

Apresentação da MSC 61/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Leinº 8.934, de 18 de novembro de 1994"."

26/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4717/2004. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4717/04, para incluir as Comissões de Trabalho, de Adm.  e Serviço Público, e de Finanças e Tributação (Art. 54, do RICD), que deverão se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/08 PÁG 5532 COL 01.

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4717/2004