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PL 2821/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renato Molling - PP/RS |
14/02/2008 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fixação, percentual, participação, mulher, composição, entidade, sociedade civil, organização civil, sindicato, (OSCIP), associações, fundação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2008 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6148 COL 01. |
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04/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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07/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP) |
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11/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) |
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25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Aline Corrêa |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação. |
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18/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Germano Bonow. |
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26/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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08/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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17/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 02 09 PAG 2381 COL 01, Letra A. |
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05/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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06/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009) |
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18/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 92/2011, pelo Dep. Renato Molling, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 141/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requerimento de desarquivamento de preposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015. |
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03/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 153/2017, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2821/2008 Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil". |
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10/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) |
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30/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Audiência Pública realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 153/2017, com as seguintes expositoras: Sra Margaret Groff, Sra Ieda Novais, Sra Sílvia Barcik, Sra Fátima Pelaes, Sra Margareth Goldenber e Sra Marta Lívia Suplicy. |
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15/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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17/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2821/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2008 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2821/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2821/2008 |
Parecer do Relator |
15/12/2017 |
Soraya Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PL 2821/2008 |
Parecer do Relator |
04/07/2018 |
Gorete Pereira |
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Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 2821/2008 |
Parecer do Relator |
22/04/2008 |
Aline Corrêa |
|
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 2821/2008 |
Parecer de Comissão |
17/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação. |
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PL 2821/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 153/2017 CCJC => PL 2821/2008 |
Requerimento de Audiência Pública |
03/05/2017 |
Soraya Santos |
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Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2821/2008 Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 92/2011 => PL 715/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Renato Molling |
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Requer desarquivamento de proposições |
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REQ 141/2015 => PEC 160/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Renato Molling |
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Requerimento de desarquivamento de preposições. |
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