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PL 2814/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilmar Machado - PT/MG |
14/02/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, locação, veículo automotor, inscrição, infração, trânsito, vinculação, prontuário, condutor, locatário, veículos, responsabilidade, pagamento, multa de trânsito, isenção, responsabilidade, proprietário, renovação, certificado de registro de veículo, carteira nacional de habilitaçCarteira Nacional de Habilitação (CNH). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/02/2008 |
Às Comissões de:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG). |
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29/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6145 COL 01. |
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04/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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27/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) |
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09/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com Complementação de Voto, com as Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4. |
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13/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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29/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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30/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) |
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20/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com Complementação de Voto, com as Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4. |
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03/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 167/2008-CDEIC. |
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05/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60856 COL 02, Letra A. |
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11/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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13/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009). |
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25/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 66/2011, pelo Dep. Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-66/2011. |
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23/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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13/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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20/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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18/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e das quatro emendas aprovadas pela CDEIC. |
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25/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15627 COL 02, Letra B. |
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06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE) |
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08/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) |
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20/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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30/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2814/2008 Emendas apresentadas |
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PL 2814/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/02/2008 |
Às Comissões de:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 2814/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 2814/2008 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Bernardo Ariston |
|
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com Complementação de Voto, com as Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4. |
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CVO 1 CDEICS => PL 2814/2008 |
Complementação de Voto |
20/11/2008 |
Bernardo Ariston |
|
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com Complementação de Voto, com as Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4.
|
|
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|
PAR 1 CDEICS => PL 2814/2008 |
Parecer de Comissão |
03/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela aprovação, com Complementação de Voto, com as Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4.
|
|
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 2814/2008 |
Parecer do Relator |
29/04/2009 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação. |
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PRL 2 CVT => PL 2814/2008 |
Parecer do Relator |
18/04/2012 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e das quatro emendas aprovadas pela CDEIC. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 2814/2008 |
Parecer de Comissão |
25/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e das quatro emendas aprovadas pela CDEIC. |
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PL 2814/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 66/2011 => PL 595/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Gilmar Machado |
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Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
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