PL 2813/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2616/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG

14/02/2008

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, nas condições que determina.

Explicação da Ementa

Estende a isenção do IPI a pessoas portadoras de deficiências, relacionadas em ato emanado pelas autoridades competentes do Poder Executivo, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Indexação

Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, abrangência, benefício fiscal, pessoa portadora de deficiência, representante legal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2616/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 03 08 PAG 7475 COL 01.

22/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2011.

21/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 681/2011 , nos termos do artigo 104 c/c o art. 114,VII, do RICD.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2813/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2008

Apense-se à(ao) PL-2616/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).