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SBT 1 CTASP => PL 1377/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1377/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Vieira - DEM/SC 14/02/2008
Ementa
Dispõe sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública Federal e dá outras providências.
Indexação
Normas, guarda, conservação, bens apreendidos, Administração Pública Federal,  responsabilidade civil,  responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, agente público, custódia, apreensão, elaboração, laudo técnico, vistoria, mercadoria apreendida, descrição, característica, observação, local,  acondicionamento, preservação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira
Tramitação
Data Andamento
14/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira