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PL 2799/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silas Câmara - PSC/AM |
14/02/2008 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2014 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.799/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
06/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.
08/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
20/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade do projeto.
16/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM). |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6142 COL 02. |
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03/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC) |
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13/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/07/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com emenda. |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3084/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2799/2008". |
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27/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 3084/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2799/2008, para o fim de incluir a Comissão de Viação e Transportes - CVT, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/08/08 PÁG 40041 COL 02. |
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• |
NOVO DESPACHO DO PL Nº 2799/2008: Às Comissões de Viação e Transportes - CVT; de Defesa do Consumidor - CDC; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. |
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28/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 250/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. |
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28/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido à CCP, em atendimento ao Memº 250/08-COPER. |
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02/09/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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04/09/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) |
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05/09/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008) |
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16/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição. |
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21/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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18/11/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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09/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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16/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho. |
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10/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Almeida. |
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24/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Hugo Leal. |
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31/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Voto em separado favorável ao PL 2799/2008, que torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual, na forma do Substitutivo". |
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28/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. |
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12/05/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Adiada a votação por falta de "quorum". |
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19/05/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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19/05/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para reexame. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 385/2011, pelo Dep. Silas Câmara, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-385/2011. |
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02/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido sem alterações no parecer |
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28/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011) |
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12/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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01/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento dio deputado Lázaro Botelho. |
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08/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
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10/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/06/11 PÁG 29968 COL 01, Letra A. |
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28/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) |
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29/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011) |
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12/07/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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15/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) |
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20/02/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ) |
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20/03/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/03/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) |
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03/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PDT-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 63/14 - CDC comunicando a divergência de pareceres com relação a este. |
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29/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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30/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 01/05/14 PAG 210 COL 01, Letra B. |
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30/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 63/14, da CDC, comunicando que o PL n. 2.799/2008 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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09/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.799/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
|
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13/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 935/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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16/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-935/2015. |
|
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|
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|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
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|
05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. |
|
|
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|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. |
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|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. |
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|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. |
|
|
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|
19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) |
|
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|
05/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). |
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|
13/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR). |
|
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade do projeto. |
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|
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|
16/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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|
• |
Aprovado o Parecer. |
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|
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|
16/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. |
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03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 193, Letra C. |
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