PL 2799/2008

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silas Câmara - PSC/AM

14/02/2008

Ementa

Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.

Indexação

Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte interestadual, ônibus, fixação, texto, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, guichê, atendimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2014

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.799/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

06/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.

08/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

20/03/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

23/04/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade do projeto.

16/12/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

14/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Câmara (PSC-AM).

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6142 COL 02.

03/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

12/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC)

13/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)

26/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com emenda.

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3084/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2799/2008".

27/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3084/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2799/2008, para o fim de incluir a Comissão de Viação e Transportes - CVT, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/08/08 PÁG 40041 COL 02.

•

NOVO DESPACHO DO PL Nº 2799/2008: Às Comissões de Viação e Transportes - CVT; de Defesa do Consumidor - CDC; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.

28/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 250/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.

28/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido à CCP, em atendimento ao Memº 250/08-COPER.

02/09/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

04/09/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)

05/09/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2008)

16/10/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/10/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.

21/10/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo autor.

18/11/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo autor.

09/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/12/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.

10/03/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Almeida.

24/03/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Hugo Leal.

31/03/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/04/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Voto em separado favorável ao PL 2799/2008, que torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual, na forma do Substitutivo".

28/04/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.

12/05/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Adiada a votação por falta de "quorum".

19/05/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

19/05/2010

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para reexame.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 385/2011, pelo Dep. Silas Câmara, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-385/2011.

02/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido sem alterações no parecer

28/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011)

12/04/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

01/06/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento dio deputado Lázaro Botelho.

08/06/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.

10/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

10/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/06/11 PÁG 29968 COL 01, Letra A.

28/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)

29/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011)

12/07/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/04/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

20/02/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)

20/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

21/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)

03/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PDT-DF).

•

Aprovado o Parecer.

29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 63/14 - CDC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

29/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

30/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 01/05/14 PAG 210 COL 01, Letra B.

30/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 63/14, da CDC, comunicando que o PL n. 2.799/2008 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

09/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 935/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-935/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)

05/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

13/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que saneia injuridicidade do projeto.

16/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

16/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 193, Letra C.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2799/2008 Emendas apresentadas

PL 2799/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2008

27/08/2008

PL 2799/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2799/2008

Parecer do Relator

05/07/2021

Luizão Goulart

Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

PRL 2 CCJC => PL 2799/2008

Parecer do Relator

13/12/2021

Luizão Goulart

PAR 1 CCJC => PL 2799/2008

Parecer de Comissão

16/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2799/2008

Parecer do Relator

16/07/2008

Fernando Melo

Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CDC => PL 2799/2008

Parecer do Relator

20/03/2014

Aureo

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 2799/2008

Substitutivo

20/03/2014

Aureo

PAR 1 CDC => PL 2799/2008

Parecer de Comissão

23/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 2799/2008

Substitutivo adotado pela Comissão

23/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor

Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 2799/2008

Parecer do Relator

06/10/2009

Mauro Lopes

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.

VTS 1 CVT => PL 2799/2008

Voto em Separado

07/04/2010

Hugo Leal

Voto em separado favorável ao PL 2799/2008, que torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual, na forma do Substitutivo.

PAR 1 CVT => PL 2799/2008

Parecer de Comissão

08/06/2011

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Hugo Leal, que apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.

PL 2799/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3084/2008 => PL 2799/2008

Requerimento de Redistribuição

13/08/2008

Chico da Princesa

Requer a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2799/2008.

REQ 385/2011 => PL 5675/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/02/2011

Silas Câmara

Requer o desarquivamento das proposições de sua autoria.

REQ 935/2015 => PL 1904/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

12/03/2015

Silas Câmara

Requer o desarquivamento de proposições.