|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2789/2008 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 2788/2011 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Paulo Bornhausen - DEM/SC |
13/02/2008 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, trazendo nova hipótese de crime de homicídio qualificado, ainda, modifica o inciso V do art. 302 , acrescenta art. 320-A, e parágrafos ao art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera o Código Penal, para incluir como homicídio qualificado a direção de veículo automotor sob efeito de substâncias tóxicas e o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a disputa automobilística ("pega ou racha") sem autorização como homicídio culposo e, ainda, exigindo a comprovação da infração flagrada por meio eletrônico ao aviso, no instante do cometimento, ao infrator; impedindo que o valor arrecadado com estas multas seja utilizada como base de cálculo para remuneração das empresas privadas responsáveis pela instalação e manutenção dos aparelhos eletrônicos. |
|
|
Indexação |
|
|
_ Alteração, Código Penal, inclusão, homicídio qualificado, direção, veículo automotor, utilização, álcool, bebida, tóxico, entorpecente.
_ Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, homicídio culposo, competição, veículo automotor, inexistência, autorização, comprovação, infração, limite de velocidade, flagrante, radar eletrônico, sinal sonoro, sinal luminoso, registro, aviso, condutor, instalação, aparelho eletrônico, periculosidade, via pública, quantidade, acidente de trânsito, proibição, utilização, receita, arrecadação, multa de trânsito, base de cálculo, remuneração, empresa privada, responsabilidade, equipamento eletrônico. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/03/2008 |
Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2789/2008 (21) |
|
|
PL 2855/2008; PL 3268/2008; PL 4562/2008 (7), PL 7596/2010 (1), PL 311/2011, PL 7733/2010, PL 466/2011 (3), PL 535/2011, PL 2782/2011, PL 2895/2011; PL 2255/2011 (1), PL 2642/2011; PL 2290/2011; PL 2423/2011; PL 2467/2011; PL 2473/2011 (1), PL 2718/2011; PL 2510/2011; PL 2674/2011; PL 2697/2011; PL 2921/2011 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
13/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este o PL-2855/2008. |
|
|
|
|
|
27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11565 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2855/2008 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-3268/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
30/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-4562/2008. Em consequência desta apensação, determino que o PL 2789/08 e seus apensados tramitarão em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
23/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-573/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01. |
|
|
|
|
|
26/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2290/2011. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2290/2011. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2423/2011. |
|
|
|
|
|
19/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2467/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ". |
|
|
|
|
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2510/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2674/2011.
DCD do dia 23/11/11 PÁG 62985 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2697/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2921/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00420 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11104 COL 01. |
|
|
|
|
|
11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CVT o Memorando nº 33/12 - COPER solicitando desapensar o PL 2789/08 do de nº 7671/06 e apensá-lo ao de nº 2788/11. |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2789/2008 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/03/2008 |
Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2789/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 573/2011 => PL 2259/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2011 |
Paulo Bornhausen |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|