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PEC 217/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Oliveira - DEM/TO 13/02/2008
Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Determina que se a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal concluir pela inexistência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a matéria  contida na medida provisória  passará a constituir projeto de lei, observada a exigência de o Congresso Nacional regular as relações jurídicas dela decorrentes.
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Senado, apreciação, conclusão, inexistência,  relevância, urgência, medida provisória,  transformação, matéria, projeto de lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/06/2008
Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: “Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO).
15/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 217/08.
25/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/08 PÁG 4956 COL 01.
25/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 2374/08,pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO),que Solicita a apensação da PEC 217/08, de autoria do Deputado João Oliveira, à PEC 511/06, do Senado Federal.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: “Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 153/08 - COPER solicitando a devolução deste.
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 217/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2008 Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: “Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01.
PEC 217/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2374/2008 => PEC 511/2006 Requerimento de Apensação 05/03/2008 João Oliveira Solicita a apensação da PEC 217/08, de autoria do Deputado João Oliveira, à PEC 511/06, do Senado Federal.