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PLP 268/2008 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gerson Peres - PP/PA |
13/02/2008 |
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Ementa |
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Regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes. |
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Indexação |
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Utilização, cartão de crédito corporativo, pagamento, suprimento, fundos, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, Executivo, Legislativo, Judiciário, servidor público, exceção, Ministro de Estado, cargo em comissão, fixação, limite máximo, gastos, normas, emissão, proibição, saque, dinheiro, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, fiscalização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/03/2008 |
Revejo, por oportuno, o despacho de devolução aposto ao PLP 268/08 no dia 28/02/08, para determina sua distribuição às comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA). |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 29/02/08 PÁG 5735 COL 01. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/02/2008) |
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13/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo, por oportuno, o despacho de devolução aposto ao PLP 268/08 no dia 28/02/08, para determina sua distribuição às comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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17/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9524 COL 02. |
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18/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC) |
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26/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez |
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Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Milton Monti. |
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22/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30 |
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Retirado de pauta a pedido do Deputado Marco Maia. |
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05/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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17/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a pedido do autor. |
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21/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 268/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2008 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo-lhe a forma de Projeto de Lei. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 29/02/08 PÁG 5735 COL 01. |
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13/03/2008 |
Revejo, por oportuno, o despacho de devolução aposto ao PLP 268/08 no dia 28/02/08, para determina sua distribuição às comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 268/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PLP 268/2008 |
Parecer do Relator |
26/06/2008 |
Edinho Bez |
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Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PLP 268/2008 |
Substitutivo |
02/07/2008 |
Edinho Bez |
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Regula a emissão e o uso de cartão corporativo de pagamento no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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