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VTS 1 CCJC => PL 4915/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4915/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 01/02/2008
Ementa
Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
01/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira