PL 2774/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 968/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliene Lima - PP/MT

13/02/2008

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recolhimento do documento de habilitação no caso que especifica.

Explicação da Ementa

Recolhimento da carteira nacional de habilitação do motorista infrator durante o cumprimento de pena de serviços comunitários.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime, lesão corporal culposa, direção, veículo automotor, aplicação, pena alternativa, prestação de serviço à comunidade, obrigatoriedade, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2008

Apense-se à(ao) PL-968/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-968/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6441 COL 01.

04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2774/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2008

Apense-se à(ao) PL-968/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária