Imprimir

PL 2767/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 949/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 12/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que  dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar do Fundo Garantidor da Aviação Civil e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2008 Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2767/2008 (1)
PL 3505/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-949/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/08 PÁG 5524 COL 01.
03/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
"
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3505/2019.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".