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PL 2763/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angelo Vanhoni - PT/PR 12/02/2008
Ementa
Isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2763/08, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6440 COL 02.
04/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
27/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
28/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008)
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gilmar Machado
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação.
25/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
14/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto).
21/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3123 de 2008, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG) que requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao projeto de Lei nº 2.763/2008, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
01/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.123/2008, conforme o seguinte teor de despacho: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.763/2008 para incluir a Comissão de Minas e Energia. NOVO DESPACHO: CEC, CTASP, CME, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD 02 09 08 PAG 40405 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CEC, CTASP, CME, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
15/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
29/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto.
29/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 538/2008-CEC.
29/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 08 PAG 48998 COL 01, Letra A.
13/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
14/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2008)
02/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição deste e da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Thelma de Oliveira
• Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/06/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
18/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 150/09 - CTASP comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 150/09, da CTASP, comunicando que o PL 2763/08 recebeu pareceres divergentes nas comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, Administração e Serviço Público
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2763/08, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
01/07/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
07/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CME o Ofício n.º 1355/09/SGM/P, de 30/06/09, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
03/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pela Dep. Rose de Freitas
• Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
30/09/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
• Vista ao Deputado Nelson Bornier.
05/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Brizola Neto
• Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CEC.
06/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
07/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator, Dep. Marcos Lima, acatada a solicitação de uma sessão para apresentação do parecer.
20/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Marcos Lima
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima (PMDB-MG), pela rejeição deste e da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
28/10/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Geraldinho (PSOL-RS)
03/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
13/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 194/2011, pelo Dep. Angelo Vanhoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-194/2011.
23/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/11/11, PÁG 59803 COL 01, Letra B.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2011).
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 01
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 588/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de autoria do ex-Deputado Angelo Vanhoni:

".
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-588/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).