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SBT 1 CTASP => PL 1311/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1311/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP 12/02/2008
Ementa
Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispensa os órgãos públicos de divulgarem as contas junto ao TCU quando publicarem os dados em sítio próprio na internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
Tramitação
Data Andamento
12/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti