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PL 2747/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Valverde - PT/RO |
11/02/2008 |
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Ementa |
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Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos. |
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Indexação |
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Autorização, mulher, anonimato, parto, assistência hospitalar, assistência psicológica, exame pré-natal, (SUS), parturiente, recém-nascido, garantia, sigilo, isenção, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, mãe, possibilidade, fornecimento, histórico, saúde, pais, prazo, encaminhamento, hospital, adoção, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2008 |
Em razão da apensação do PL 3220/08 a este, revejo o despacho aposto ao PL 2747/08, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2747/2008 (2) |
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PL 2834/2008; PL 3220/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). |
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15/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 21/02/08 PÁG 3298 COL 02. |
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20/02/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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29/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2834/2008. |
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19/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) |
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24/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) |
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25/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 2448, de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que solicita supressão do artigo 7°, correção dos artigos subseqüentes e a republicação do Projeto Lei n° 2747/2008 por motivo de erro material. |
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02/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2448/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Republique-se, no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, o PL nº 2747/2008, na forma do novo texto apresentado pelo Autor, e promova-se a substituição nos autos. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/04/08 PÁG 12501 COL 01. |
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02/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 64/08 - COPER encaminhando novo texto apresentado pelo autor a este solicitando que se promova a substituição nos autos. |
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Encaminhada à republicação - avulso |
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30/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3220/2008. |
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• |
Em razão da apensação do PL 3220/08 a este, revejo o despacho aposto ao PL 2747/08, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2834/2008, e do PL 3220/2008, apensados. |
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03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2834/2008, PL-3220/2008 apensadas. |
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15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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10/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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16/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição. |
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24/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2011. |
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11/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o parecer. A discussão foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29113 COL 02 - Letra A. |
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08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011). |
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22/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD do dia 28/06/11 PAG 32660 COL 02. |
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28/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2747/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/02/2008 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
30/04/2008 |
Em razão da apensação do PL 3220/08 a este, revejo o despacho aposto ao PL 2747/08, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2747/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2747/2008 |
Parecer do Relator |
16/04/2009 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 2747/2008 |
Parecer de Comissão |
24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e boa técnica legislativa do PL 2834/2008 e do PL 3220/2008, apensados, e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 2747/2008 |
Parecer do Relator |
04/06/2008 |
Rita Camata |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2834/2008, e do PL 3220/2008, apensados. |
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PAR 1 CSSF => PL 2747/2008 |
Parecer de Comissão |
03/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste, do PL 2834/2008, e do PL 3220/2008, apensados. |
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PL 2747/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2448/2008 => PL 2747/2008 |
Requerimento |
25/03/2008 |
Eduardo Valverde |
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Solicita supressão do artigo 7°, correção dos artigos subseqüentes e a republicação do Projeto Lei n° 2747/2008 por motivo de erro material. |
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