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PL 2746/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1016/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 11/02/2008
Ementa
Determina aos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, a adoção de providências para cumprimento estrito do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Exige a afixação de aviso informando sobre a proibição da venda de bebida alcoólica para menores de 18 (dezoito anos).
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, bar, lanchonete, restaurante, fixação, aviso, proibição, venda, comercialização, bebida alcoólica, menor, criança, adolescente, exigência, Carteira de Identidade, comprador, penalidade, infrator, aplicação, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 2746/2008 (3)
PL 5215/2009 (2), PL 2077/2011, PL 3619/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
14/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1016/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/08 PÁG 2569 COL 02.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5215/2009.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2746/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2008 Apense-se à(ao) PL-1016/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).  
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).