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VTS 1 CCJC => PL 7376/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7376/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 07/02/2008
Ementa
Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
07/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira