MPV 417/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11706/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/02/2008

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Explicação da Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovação de registro de propriedade de arma de fogo.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, propriedade, requisitos, avaliação psicológica, capacidade técnica, manuseio, autorização, porte de arma, Auditor-Fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Auditor-Fiscal do Trabalho, isenção, taxas, instituição pública, registro, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
_Autorização, estabelecimento de ensino, policial, aquisição, insumos, máquinas, munição, exclusividade, utilização, atividade, redução, limite de idade, aquisição, arma de fogo, servidor público, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, polícia legislativa, Câmara dos Deputados, Senado, guarda prisional, guarda portuária, membros, escolta, preso, Auditor-Fiscal, Receita Federal do Brasil.
_Prazo, obrigatoriedade, proprietário, arma de fogo, solicitação, registro, apresentação, declaração, característica, propriedade, autorização, entrega, armas, indenização.
_ Competência, Ministério da Justiça, fixação, critérios, credenciamento, pessoal, Polícia Federal, comprovação, avaliação psicológica, capacidade técnica, manuseio, arma de fogo, normas, cobrança, honorários, redução, valor, taxas, registro, expedição, renovação, porte de arma, Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

28/02/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

06/02/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (127)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/02/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/02/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

12/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF nº 39/2008, do Congresso Nacional, solicitando seja remetido o processado do PL 2674/07, tendo em vista requerimento do autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 417/08, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

13/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O PL 2674/07 foi encaminhado ao Congresso Nacional, conforme seguinte despacho exarado ao OF. 39/2008-CN: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 2674/07 do Projeto de Lei n. 113/07, haja vista requerimento do Autor solicitando que a proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória n. 417/08. Encaminhe-se o processado do Projeto de Lei n. 2674/07 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 4º da resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se. Oficie-se."

•

OF. 36/08/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado do PL 2674/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

27/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC 35/2008 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"."

•

Recebido Ofício nº 68/2008 (CN) que encaminha processado da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 127 (cento e vinte e sete) emendas.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/08 PÁG 5774 COL 01.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 127 emendas apresentadas.

17/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

18/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

27/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a MPV 417/08, item 4, seja apreciada como primeiro item da pauta.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 87, 89 a 120, 122 e 124 a 127; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 3, 8 a 10, 12, 13, 15 a 29, 33, 50 a 53, 55, 56, 65 a 67, 70, 79, 89 a 94, 98 a 104, 122, 124, 125 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 14, 30 a 32, 34 a 49, 54, 57, 59 a 64, 68, 69, 71 a 78 80 a 87, 95 a 97, 105 a 120 e 126.

17/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 12/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."

17/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 417-A/08) (PLV 12/08)
DCD de 18/04/08 PÁG 16050 COL 01.

22/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4), 2) MPV 414/08 (item 2), 3) MPV 415/08 (item 3); 4) MPV 413/07 (item 1), mantendo-se a numeração dos demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 417, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque da bancada do PV para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 , alterado pelo artigo 1º do PLV.

•

Votação do parágrafo 2º do artigo 4º da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Rejeitado o dispositivo.

•

Retirado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 31.

•

Votação do parágrafo 4º do artigo 5º, constante da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Dado (PDT-SP), que solicita votação nominal para o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB, para votação em separado da Emenda nº 49.

•

Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 49.

•

Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 177; Não: 213; Abstenção: 3; Total: 393.

•

Votação da expressão "quando em serviço", constante do parágrafo 7º do artigo 6º, contido no artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

•

Mantida a expressão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) para votação do parágrafo único do artigo 30, constante do artigo 1º do PLV.

•

Votação do inciso IV da Tabela de Taxas, constante do artigo 1º da Emenda nº 127, em substituição ao inciso VI da Tabela de Taxas constante do Anexo do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Rejeitado o dispositivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 417-B/08) (PLV 12/08)
DCD de 23/04/08 PÁG 16738 COL 02.

25/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 103/08/PS-GSE.

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 310/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11706/2008. DOU 20 06 08 PÁG 2 COL 3. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 405/08- PE. DOU 20 06 08 PÁG 09 COL 02.

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 402/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 16/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 417/2008 Emendas apresentadas

MPV 417/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/02/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 417/2008 Pareceres apresentados

MPV41708 (MPV41708)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV41708 => MPV 417/2008

Parecer Reformulado de Plenário

22/04/2008

Tadeu Filippelli

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

MPV41708 (MPV41708)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV41708 => MPV 417/2008

Parecer Proferido em Plenário

17/04/2008

Tadeu Filippelli

RDF 1 => MPV 417/2008

Redação Final

22/04/2008

Tadeu Filippelli

Redacao Final

MPV 417/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 35/2008 MESA => MPV 417/2008

Mensagem

27/02/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes".