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MSC 30/2008 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 664/2008 |
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Origem: |
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AV 49/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/01/2008 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem.
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2008 |
Deferido o REQ 2895/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2895/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/01/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 30/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
" |
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07/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/08 PÁG 2506 COL 02. |
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15/02/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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13/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM) |
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04/06/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Átila Lins |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria. |
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11/06/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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12/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2895/2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional , que requer a inclusão da Comissão de Constiutição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, na relação das Comissões que apreciarão a Mensagem nº 30/2008. |
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23/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2895/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02. |
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25/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 30/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/02/2008 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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23/06/2008 |
Deferido o REQ 2895/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02. |
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MSC 30/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 30/2008 |
Parecer do Relator |
04/06/2008 |
Átila Lins |
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria. |
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PAR 1 CREDN => MSC 30/2008 |
Parecer de Comissão |
11/06/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria. |
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MSC 30/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2895/2008 => MSC 30/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
12/06/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Requer a inclusão da Comissão de Constiutição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, na relação das Comissões que apreciarão a Mensagem nº 30/2008. |
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