EMR 1 CCJC => PL 5726/2005

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5726/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Indio da Costa - DEM/RJ

22/11/2007

Ementa

Dê-se à ementa do Projeto de Lei a seguinte redação - "Altera a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ampliando o prazo de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de três para cinco anos."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa

Tramitação

Data

Andamento

22/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa