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MSC 21/2008 => PL 2733/2008
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 40/2008
Acessória de:
PL 2733/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/01/2008
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  "Altera a Lei nº 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 21/2008, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que  " Altera a Lei 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas"."