SBT 2 CCJC => PL 6693/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6693/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Tenorio - PMN/AL

03/12/2007

Ementa

Acrescenta o art. 375-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Inclui o e-mail como prova documental, estabelecendo a presunção de autenticidade do mesmo, desde que certificado nos moldes do ICP- Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio

Tramitação

Data

Andamento

03/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio