PL 2731/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 75/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

18/01/2008

Ementa

Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Define um valor pecuniário mínimo e um máximo para a cobrança de multa pela inobservância do prazo para apresentação de documentação dos atos de incorporação e fusão de empresas, que visem qualquer forma de concentração econômica, excluindo a Ufir como índice; extingue a aprovação autómatica dos atos por decurso de prazo e permite a prorrogação por igual período, desde que justificada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/05/2008

Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 2731/08 que deverá tramitar nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Determino a apensação do PL 1767/07 a este. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)

16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.

Apensados

Apensados ao PL 2731/2008 (2)

PL 3311/2008; PL 1767/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Término do Prazo para Relatoria

18/01/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

18/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 01 de 2008, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que 'Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1767/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2260 COL 01.

15/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

07/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3311/2008.

08/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 114/08 - COPER solicitando apensar a este o de nº 1767/07.

21/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)

14/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007, e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.

15/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010)

05/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

19/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

26/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta de ofício.

26/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo.

09/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/06/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7088/2010, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.731, de 2008.

".

17/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3311/2008, PL-1767/2007 apensadas.

21/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29566 COL 01, Letra A.

30/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 7088/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.088/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31198 COL 02.

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

05/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)

12/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)

24/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2591/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 2.731, de 2008, e dos apensados Projeto de Lei nº 1.767, de 2007, e Projeto de Lei nº 3.311, de 2008, bem como o arquivamento dessas proposições".

04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 2.591/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 2.731, de 2008; 1.767, de 2007, e 3.311, de 2008, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, em 17 de dezembro de 2008, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Oficie-se. Publique-se."

05/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019)

16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada.