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PL 2731/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 75/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS |
18/01/2008 |
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Ementa |
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Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Define um valor pecuniário mínimo e um máximo para a cobrança de multa pela inobservância do prazo para apresentação de documentação dos atos de incorporação e fusão de empresas, que visem qualquer forma de concentração econômica, excluindo a Ufir como índice; extingue a aprovação autómatica dos atos por decurso de prazo e permite a prorrogação por igual período, desde que justificada. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Antitruste, atualização, valor, multa, inobservância, prazo, apresentação, documentação, solicitação, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Direito Econômico, Secretaria de Acompanhamento Econômico, autorização, fusão, incorporação, empresa, prorrogação, prazo determinado, apreciação, justificação, exclusão, aprovação, decurso de prazo, apreciação, suspensão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2008 |
Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 2731/08 que deverá tramitar nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Determino a apensação do PL 1767/07 a este. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2731/2008 (2) |
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PL 3311/2008; PL 1767/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Término do Prazo para Relatoria |
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18/01/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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18/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 01 de 2008, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que "Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que 'Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1767/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/08 PÁG 2260 COL 01. |
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15/02/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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07/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3311/2008. |
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08/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 2731/08 que deverá tramitar nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Determino a apensação do PL 1767/07 a este. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 114/08 - COPER solicitando apensar a este o de nº 1767/07. |
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21/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) |
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14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007, e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo. |
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15/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2010) |
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05/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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19/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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26/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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26/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo. |
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09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7088/2010, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.731, de 2008.
". |
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3311/2008, PL-1767/2007 apensadas. |
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21/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29566 COL 01, Letra A. |
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30/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 7088/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.088/2010, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se. DCD de 01/07/10 PÁG 31198 COL 02. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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08/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) |
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12/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA) |
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24/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2591/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 2.731, de 2008, e dos apensados Projeto de Lei nº 1.767, de 2007, e Projeto de Lei nº 3.311, de 2008, bem como o arquivamento dessas proposições". |
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04/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.591/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei de números 2.731, de 2008; 1.767, de 2007, e 3.311, de 2008, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, em 17 de dezembro de 2008, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Oficie-se. Publique-se." |
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05/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019) |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2731/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/01/2008 |
Apense-se à(ao) PL-1767/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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08/05/2008 |
Nos termos do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, revejo o despacho aposto ao PL 2731/08 que deverá tramitar nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Determino a apensação do PL 1767/07 a este. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2731/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 2731/2008 |
Parecer do Relator |
14/04/2010 |
Antônio Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007, e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEICS => PL 2731/2008 |
Substitutivo |
14/04/2010 |
Antônio Andrade |
|
Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". |
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|
PRL 2 CDEICS => PL 2731/2008 |
Parecer do Relator |
26/05/2010 |
Antônio Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CDEICS => PL 2731/2008 |
Substitutivo |
26/05/2010 |
Antônio Andrade |
|
Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". |
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PAR 1 CDEICS => PL 2731/2008 |
Parecer de Comissão |
16/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, do PL 1767/2007 e do PL 3311/2008, apensados, com substitutivo. |
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PL 2731/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7088/2010 => PL 2731/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
16/06/2010 |
Julio Semeghini |
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Requer a inclusão da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.731, de 2008.
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REQ 2591/2019 |
Requerimento de Prejudicialidade |
07/10/2019 |
Bia Kicis |
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Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 2.731, de 2008, e dos apensados Projeto de Lei nº 1.767, de 2007, e Projeto de Lei nº 3.311, de 2008, bem como o arquivamento dessas proposições. |
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