MPV 410/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11718/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2007

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Indexação

Alteração, Lei do Trabalho Rural, produtor rural, pessoa física, contratação, trabalhador rural, curto prazo, atividade rural, trabalhador temporário, trabalho assalariado, contrato de trabalho, dispensa, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Livro de Registro, alíquota, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).. _Prorrogação, prazo, trabalhador rural, atividade rural, requerimento, aposentadoria por idade, salário mínimo, inclusão, segurado (Previdência social), contribuinte individual, Previdência Social, benefício previdenciário, trabalhador temporário, safra, normaização , transição. _Prorrogação, prazo, contratação, crédito rural, financiamento, dívida, produtor rural, cooperativa rural, empresa, fornecedor, insumo, produto agropecuário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

28/12/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (45)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/12/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1040/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, que " acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007"."

20/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 49 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 410 de 2007.Informa, ainda, que à Medida foram ofereciadas 45 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 02 08 PAG 4114 COL 01.

25/02/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 45 emendas apresentadas.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

18/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

27/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães , na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

•

Retirado o Requerimento.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; e o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Questão de Ordem nº 270/2008, do Dep. Felipe Maia (DEM-RN), solicitando a prejudicialidade de partes do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 410/07, por conter matéria já discutida e aprovada nesta Casa quando da apreciação do Projeto de Lei de Conversão à MPV 385/07, em tramitação no Senado Federal. O Presidente indefere, informando que não cabe à Presidência declarar prejudicialidade de partes de um PLV que está sendo submetido à apreciação do Plenário, até porque a MPV 385/07 ainda tramita no Congresso Nacional sob a forma do respectivo PLV, não se operando, ainda, efeitos de diploma legal. O Dep. Felipe Maia recorre à CCJC (Recurso nº 155/2008).

09/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 155/2008, pelo Dep. Felipe Maia, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 270, de 2008, a respeito do pedido de prejudicialidade de parte do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 410, de 2008."

09/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 35 a 39 e 44; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das Emendas de nºs 1 a 34, 41 e 43; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 40, 42 e 45 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22, 36, 38, 39, 41, 43 e 44, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23 a 35 e 37.

09/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 8/2008, pelo Dep. Assis do Couto, que "acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e altera as leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
"

09/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 40, 42 e 45, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 40, 42 e 45 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Retirados os Destaques de Bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 16, 18 e 35.

•

Retirado o Destaque de Bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, para votação em separado da Emenda nº 29.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado da expressão "desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI", do § 11 do art. 25 da Lei 8.221, constante do art. 9º do PLV.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PT, para votação em separado do inciso III do art. 106 da Lei nº 8.212/91, constante da Emenda nº 43, apresentada à MPV 410/07, para substituir o inciso III do art. 106, constante do art. 10 do PLV.

•

Retirados pelo Autor, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) os Requerimentos de Destaque Simples para votação em separado das Emendas nºs 1, 4 e 11.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoino, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 410, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 410-A/07) (PLV 8/08).
DCD de 10/04/08 PÁG 13995 COL 02.

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 98/08/PS-GSE.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 298, de 2008, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2008 (Medida Provisória n° 410, de 2007, que " Acrescenta artigo à Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6° do art. 1° da Lei n° 11.524, de 24de setembro de 2007; e altera as Leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991".
Restitui, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2202-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.

•

Apresentação da EMS 8/2008 MESA, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2008 (Medida Provisória n° 410, de 2007), que " Acrescenta artigo à Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentaria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6° do art. 1° da Lei n° 11.524, de 24de setembro de 2007; e altera as Leis 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991"."
DCD de 29/05/08 PÁG 23215 COL 01

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/5/2008, Letra B.

28/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Questão de Ordem nº 293/2008, do Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), para solicitar a imediata inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de maio, como primeiro item da pauta, das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 410/2007, que chegaram à Câmara às 23h16 do dia 27 de maio, segundo registro do protocolo da Secretaria-Geral da Mesa. A Presidência indefere a Questão de Ordem, esclarecendo que as referidas Emendas foram encaminhadas quando já estavam encerrados os trabalhos de Plenário e a possibilidade do recebimento de proposições para fins de processo legislativo nos termos regimentais. Em razão disso, mantém o despacho originalmente exarado, determinando sua publicação e inclusão da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa. O Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) recorre à CCJC (Recurso nº 171/2008).

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 171/2008, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que "recorre, nos termos do art. 95, parágrafo 8, da decisão da Presidëncia na Questão de Ordem n. 293, de 2008, sobre a inclusão na Ordem do Dia de emenda do Senado a medida provisória."

28/05/2008

Plenário (PLEN)

•

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2008. (Sessão Extraordinária - 19:05)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 277; Abstenção: 3; Total: 292.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Adão Pretto (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).

•

Retirado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) solicitando que a votação das Emendas do Senado seja feita uma a uma.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação das Emendas do Senado seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, solicitando que a votação das Emendas do Senado seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque relativo à Emenda do Senado nº 1 seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda do Senado nº 1.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "em duas vias, uma para cada parte" seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da expressão "em duas vias, uma para cada parte", constante do inciso II do § 3º do art. 14-A, do art. 1º da Emenda do Senado nº 1.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "no mínimo" seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da expressão "no mínimo", constante do inciso II do § 3º do art. 14-A, do art. 1º da Emenda do Senado nº 1.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da "letra "a" do inciso II do § 3º" seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da letra "a" do inciso II do § 3º do art. 14-A, constante da Emenda do Senado nº 1.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "e indicação da respectiva matrícula" seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "e indicação da respectiva matrícula", constante da letra "b" do inciso II do § 3º do art. 14-A, constante da Emenda do Senado nº 1.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque da expressão "com indicação do respectivo número de inscrição do trabalhador - NIT" seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "com indicação do respectivo número de incrição do trabalhador - NIT", constante da letra "c" do inciso II do § 3º do art. 14-A, constante da Emenda do Senado nº 1.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do Destaque referente à Emenda do Senado nº 2 seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado do § 3º do art. 48 do art. 10, constante da Emenda do Senado nº 2.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2008.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 410-C/07) (PLV 08/08).
DCD de 29/05/08 PÁG 23779 COL 01

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 94/08.

•

Ofício nº 279/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

05/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 97/08 (reenvio de autógrafos).

20/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11718/2008. DOU 23/06/08 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 420/08-PE. DOU 23/06/08 PÁG 06 COL 02.

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 404/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 410/2007 Emendas apresentadas

MPV 410/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/02/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

28/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

28/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 410/2007 Pareceres apresentados

MPV41007 (MPV41007)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV41007 => MPV 410/2007

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

28/05/2008

Assis do Couto

MPV41007 (MPV41007)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV41007 => MPV 410/2007

Parecer Proferido em Plenário

09/04/2008

Assis do Couto

RDF 1 => MPV 410/2007

Redação Final

09/04/2008

Assis do Couto

Redacao Final

RDF 2 => MPV 410/2007

Redação Final

28/05/2008

Assis do Couto

Redacao Final

MPV 410/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1040/2007 => MPV 410/2007

Mensagem

20/02/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007, que " acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007".