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MSC 996/2007 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 859/2008 |
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Origem: |
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AV 1371/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/12/2007 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes, Estados Membros, (Mercosul). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2008 |
NOVO DESPACHO: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. |
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06/08/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 996/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Córdoba, em 20 de julho de 2006." |
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29/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 1971 COL 02. |
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14/02/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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01/03/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF. P/021/2008, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, solicitando novo despacho que encaminhe a MSC 996/07 a apreciação daquela Representação. |
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13/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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19/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho ao OF P/021/2008: "Revejo o despacho inicialmente aposto à MSC nº 996/2007, para o fim de distribuí-la inicialmente à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos da Resolução nº 1/2007-CN. Publique-se. Oficie-se." |
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NOVO DESPACHO: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. |
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24/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 55/08 à CREDN solicitando devolução da proposição em razão de redistribuição |
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27/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP |
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16/05/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE) |
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13/06/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Inácio Arruda |
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Parecer do Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE), pela aprovação. |
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09/07/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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06/08/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 996/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/01/2008 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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19/03/2008 |
NOVO DESPACHO: À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. |
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MSC 996/2007 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 996/2007 |
Parecer do Relator |
13/06/2008 |
Inácio Arruda |
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Parecer do Relator, Sen. Inácio Arruda (NI-CE), pela aprovação. |
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