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SBT 1 CCJC => PL 2181/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2181/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 26/12/2007
Ementa
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124- A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, assistido, defensoria pública, posse, documento particular, elaboração, defensor público, realização, inventário, partilha de bens, separação consensual, divórcio, via administrativa, cartório, tabelião, lavratura, escritura pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Tramitação
Data Andamento
26/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho