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PL 2718/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvio Lopes - PSDB/RJ |
20/12/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, atribuição, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), monitoramento, qualidade, água, recursos hídricos, União, integração, Estado (ente federado), Distrito Federal, manutenção, coleta, controle, lançamento, resíduo líquido, esgoto, resíduo industrial, mineração, lançamento, cidade, oceano, país estrangeiro, constatação, poluição ambiental, comunicação, órgão ambiental, Ministério Público, disponibilidade, informação, página, sítio, Internet, Agência Nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2718/2007 do PL 6222/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6222/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2718/2007 do PL 6222/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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28/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2718/2007 (5) |
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PL 589/2020 (3), PL 627/2022, PL 1253/2022, PL 4180/2023; PL 616/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
05/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 589/2020, 616/2022, 627/2022 e 1253/2022, apensados.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvio Lopes (PSDB-RJ). |
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01/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6222/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1776 COL 02. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2718/2007 do PL 6222/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007. |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 589/2020, 616/2022, 627/2022 e 1253/2022, apensados. |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauto por solicitação do Relator. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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28/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2718/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/02/2008 |
Apense-se à(ao) PL-6222/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2718/2007 do PL 6222/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 2718/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2718/2007 |
Parecer do Relator |
05/07/2023 |
Paulão |
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Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 589/2020, 616/2022, 627/2022 e 1253/2022, apensados. |
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PL 2718/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 2718/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2718/2007 |
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RPD 2 CDC => PL 2718/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2718/2007 |
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