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PDC 413/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 211/2013
Origem: MSC 741/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/12/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, País, Brasil, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, cooperação, administração tributária, cumprimento, legislação tributária, lançamento, execução, cobrança, impostos, investigação, processo fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 211/2013. DOU 13/03/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/03/13 PÁG 04319 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da MSC-741/2007
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1783 COL 01.
13/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/02/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
29/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ciro Gomes
• Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ 59/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos."
• Apresentação do REQ 60/2008 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007.
"
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos.
• Aprovado requerimento n. 60/2008 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado José Genoíno.
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício.
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, José Genoíno, Mendonça Prado e Bonifácio de Andrada. Mantidas as inscrições dos Deputados Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Maurício Quintella Lessa. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
20/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávio Dino contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em Separado.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61873 COL 02, Letra A.
11/11/2009 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
• Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
19/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
04/02/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
11/02/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB/MA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 413-B/07).
DCD 12/02/10 PAG 2579 COL 01.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 34/10/PS-GSE.
12/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 211/2013. DOU 13/03/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/03/13 PÁG 04319 COL 01.
13/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 516/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 413/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 413/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CCJC => PDC 413/2007 Voto em Separado 08/07/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
VTS 1 CCJC => PDC 413/2007 Voto em Separado 13/10/2009 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (pendente de análise)
PRV 1 CCJC => PDC 413/2007 Parecer Vencedor 20/10/2009 Flávio Dino Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 413/2007 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Flávio Dino contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 413/2007 Parecer do Relator 29/05/2008 Ciro Gomes Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 413/2007 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 413/2007 Redação Final 11/02/2010 Flávio Dino Redacao Final
PDC 413/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 59/2008 CCJC => PDC 413/2007 Requerimento 25/06/2008 Paulo Bornhausen Solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos.
REQ 60/2008 CCJC => PDC 413/2007 Requerimento 25/06/2008 Moreira Mendes requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007.