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PDC 412/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 596/2009 |
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Origem: |
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MSC 505/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
20/12/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, exercício profissional, atividade remunerada, dependente, Corpo Diplomático, Corpo Consular, pessoal, Serviços Administrativos, Serviço Técnico, Pais, Brasil, Pais estrangeiro, Índia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 596/2009. DOU 31/08/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/08/09 PÁG 45527 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1778 COL 02. |
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13/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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26/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG) |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Alice Portugal |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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16/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/10/08, PÁG 47176 COL 02, Letra A. |
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21/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2007. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 412-B/07).
DCD de 05/06/09 PÁG 27069 COL 02. |
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04/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Fábio Ramalho |
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16/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 412/09/PS-GSE. |
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28/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 596/2009. DOU 31/08/09 PÁG 01 COL 02.
DCD de 29/08/09 PÁG 45527 COL 01. |
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31/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1827/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/10/09 PÁG 55506 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 412/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 412/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 412/2007 |
Parecer do Relator |
26/06/2008 |
Fábio Ramalho |
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Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PRL 2 CCJC => PDC 412/2007 |
Parecer do Relator |
16/07/2008 |
Fábio Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 412/2007 |
Parecer de Comissão |
05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PDC 412/2007 |
Parecer do Relator |
05/09/2008 |
Alice Portugal |
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Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PDC 412/2007 |
Parecer de Comissão |
15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
RDF 1 => PDC 412/2007 |
Redação Final |
04/06/2009 |
Fábio Ramalho |
|
Redacao Final |
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