Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
| SBT 1 CTASP => PL 728/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 728/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Edgar Moury - PMDB/PE | 20/12/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, União Federal, Estados, Municípios, inclusão, fatura, contas, extrato, informação, adimplência, existência, débitos, anterioridade, mês, dispensa, consumidor, conservação, comprovante, quitação, exceção, inadimplência. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/12/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury | |||||||||||||||