| ESB 129 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCTCI => PL 29/2007. | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Moreira Mendes - PPS/RO | 20/12/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá-se ao inciso VII do artigo 2º a seguinte redação: VII - Distribuição por meio de serviço de telecomunicações: uso de serviço de telecomunicações para a difusão de produtos audiovisuais aos seus assinantes em geral sendo que o acesso aos produtos está condicionado a prévia contratação pelo assinante, podendo incluir as atividades complementares de seleção de canais de programação, formatos de comercialização, faturamento, cobrança e atendimento do assinante, relativas aos produtos audiovisuais distribuídos; |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 129 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/12/2007 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 129 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes | |||||||||||||||