Imprimir

ESB 129 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 29/2007.
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 20/12/2007
Ementa
Dá-se ao inciso VII do artigo 2º a seguinte redação:

VII - Distribuição por meio de serviço de telecomunicações: uso de serviço de telecomunicações para a difusão de produtos audiovisuais aos seus assinantes em geral sendo que o acesso aos produtos está condicionado a prévia contratação pelo assinante, podendo incluir as atividades complementares de seleção de canais de programação, formatos de comercialização, faturamento, cobrança e atendimento do assinante, relativas aos produtos audiovisuais distribuídos;
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 129 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes
Tramitação
Data Andamento
20/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 129 CCTCI, pelo Dep. Moreira Mendes