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PL 2705/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Alencar - PSOL/RJ |
19/12/2007 |
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Ementa |
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Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP). |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, fixação, limite máximo, valor, cobrança, chamada, ligação telefônica, telefone celular, área, registro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/01/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1383 COL 01. |
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11/02/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) |
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13/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação. |
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18/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Walter Ihoshi. |
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23/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução de Vista (Dep. Walter Ihoshi). |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi. |
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05/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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26/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) |
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Parecer Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição. |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walter Ihoshi. O parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, passou a constituir Voto em Separado. |
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11/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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11/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/12/08, PÁG 61544 COL 02, Letra A. |
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19/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG) |
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20/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação. |
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27/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição. |
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17/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Julio Semeghini e Luiza Erundina. |
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23/06/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/07/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. José Rocha (PR-BA) |
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• |
Parecer do Relator Substituto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. |
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. José Rocha |
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05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Glauber Braga. |
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07/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD 13 08 09 PAG 40629 COL 01, Letra B. |
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13/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009). |
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26/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2705/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/01/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 2705/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 2705/2007 |
Parecer do Relator |
19/05/2009 |
Gilmar Machado |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CCTCI => PL 2705/2007 |
Parecer do Relator |
03/06/2009 |
Gilmar Machado |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição. |
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|
PRL 4 CCTCI => PL 2705/2007 |
Parecer do Relator |
05/08/2009 |
José Rocha |
|
Parecer do Relator Substituto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CCTCI => PL 2705/2007 |
Parecer de Comissão |
05/08/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Glauber Braga..
Parecer do Relator Substituto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela rejeição. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 2 CDC => PL 2705/2007 |
Voto em Separado |
05/05/2008 |
Fernando de Fabinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação. |
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VTS 1 CDC => PL 2705/2007 |
Voto em Separado |
23/06/2008 |
Walter Ihoshi |
|
Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP) |
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|
PRV 1 CDC => PL 2705/2007 |
Parecer Vencedor |
03/12/2008 |
Walter Ihoshi |
|
Parecer Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição. |
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PAR 1 CDC => PL 2705/2007 |
Parecer de Comissão |
03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Walter Ihoshi. O parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição. |
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