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ESB 106 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 29/2007.
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 106 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 106 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro