Imprimir

SBT 2 CSPCCO => PL 704/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 704/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 19/12/2007
Ementa
Dispõe sobre o direito ao trabalho do preso, sua remuneração e contribuição previdenciária, remição, responsabilidade do dirigente de estabelecimento prisional, incentivo fiscal à empresa privada contratante e trabalho externo de condenado por crime hediondo ou equiparado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, pelo Dep. William Woo