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PL 2693/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2376/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 19/12/2007
Ementa
Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Explicação da Ementa
Estabelece pena de detenção para quem deixar em liberdade, confiar a pessoa inexperiente, abandonar ou transportar animal de modo a expor a perigo a vida de outrem. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6004/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
30/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6004/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0451 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6004/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6004/2001 o PL 2693/2007 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.