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ESB 70 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 29/2007.
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Mansur - PP/SP 19/12/2007
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº


Altere-se o art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º As atividades de produção, programação e distribuição são livres para empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 70 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 70 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur