MPV 405/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11658/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/12/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/12/2007 a 24/12/2007.
Comissão Mista: 18/12/2007 a 12/02/2008.
Câmara dos Deputados: 13/02/2008 a 26/02/2008.
Senado Federal: 27/02/2008 a 11/03/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/03/2008 a 14/03/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2008.
Congresso Nacional: 18/12/2007 a 29/03/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/03/2008 a 28/05/2008.

18/12/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11658/2008. DOU 22 04 08 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/12/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 40 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 405, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 6 (seis) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/08 PÁG 2570 COL 01.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 6 emendas apresentadas.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

18/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moisés Avelino (PMDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 405-A/07)
DCD de 26/03/08 PÁG 10791 COL 02.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Rodrigues, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, e pelo Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 258; Abstenção: 0; Total: 264.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita discussão por partes ou grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 260; Abstenção: 0; Total: 263.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da admissibilidade da MPV 405/07 seja feita pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação por partes ou grupo de artigos.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do mérito da MPV 405/07 seja feita pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 14; Não: 275; Abstenção: 0; Total: 289.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 405, de 2007, ressalvados os destaques. Sim: 264; Não: 2; Abstenção: 0; Total: 266.

•

Votação da Funcional Programática 04.722.1032.2670.0101, do Programa de Trabalho da Unidade 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, constante do Anexo I da MPV 405/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Renato Amary, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 265; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 267.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 279; Abstenção: 0; Total: 282.

•

Votação da Funcional Programática 14.122.0750.2000.0503, do Programa de Trabalho da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante do Anexo I da MPV 405/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Leandro Vilela (PMDB-GO) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do Subtítulo 26.846.0225.0713.0101 - Extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no valor de R$ 176.019.037,00 - Unidade Orçamentária 39101 - Ministério dos Transportes, constante do Anexo I da MPV 405/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 279; Não: 4; Abstenção: 0; Total: 283.

•

Votação da expressão "04.846.1003.0001.0101 - Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de R$ 551.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 405/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Mantido o texto.

•

Votação da expressão "05.122.0750.2000.0507 - Administração da Unidade, no valor de R$ 47.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 405/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

•

Mantido o texto.

•

Votação da expressão "1166 - Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos, no valor de R$ 70.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 405/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Mantido o texto.

•

Votação do Programa 1061 - Brasil Escolarizado, do Programa de Trabalho da Unidade 26298 - FNDE, constante do Anexo II da MPV 405/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 245; Não: 10; Absenção: 2; Total: 257.

•

Votação da Redação Final.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moisés Avelino (PMDB-TO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 405-B/07)
DCD de 27/03/08 PÁG 11152 COL 01.

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 70/08/PS-GSE.

18/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11658/2008. DOU 22 04 08 PÁG 01 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 177/08 (CN) encaminhando texto promulgado.