PDC 411/2007

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 1493/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Betinho Rosado - DEM/RN

19/12/2007

Ementa

Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Explicação da Ementa

Susta dispositivos da Resolução Normativa da ANEEL que define a responsabilidade do consumidor com os custos de instalação dos equipamentos para a medição e controle da energia elétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2014

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Minas e Energia (CME)

09/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação.

21/10/2009 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/12/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

25/05/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN).

01/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1777 COL 02.

12/02/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

11/03/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)

17/12/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Eduardo Sciarra

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), pela rejeição.

31/03/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do REQ 350/2009 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira e outros, que "requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PDL nº 411/2007, de minha autoria."

31/03/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Marcio Junqueira.

13/04/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

29/04/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)

09/10/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Alexandre Santos

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação.

14/10/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Silvio Lopes.

20/10/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/10/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

02/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

18/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.

20/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/06/10, PÁG 25233 COL 02, Letra A.

14/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7052/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que: "Projeto de Decreto Legislativo n.º 411, de 2007, que "Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa n.º 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL"".

18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•