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ESB 68 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 29/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCTCI => PL 29/2007.
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Mansur - PP/SP 19/12/2007
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº


Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 29, de 2007, a seguinte redação:

Art. 1º ........................................................................................

Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvado os serviços distribuídos por meio da rede mundial de computadores (internet) e o disposto no art. 5º.(NR)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 68 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur
Tramitação
Data Andamento
19/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 68 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur